Agravo de Instrumento 1405241-23.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – PRETENSÃO DE BAIXA DO PROTESTO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da presença do periculum in mora, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, na medida em que as provas até então produzidas, demonstram a higidez do protesto, na medida em que há fundados receitos de que houve o plantio nas Safrinhas dos anos de 2022 e 2023 de culturas que geram o dever de pagar rendas. 2. Merece destaque, ainda, que há fundados receios de que o pagamento da renda da safrinha 2023 se deu de maneira contrária ao que restou pactuado no contrato, indicando a legitimidade do protesto do título. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 95 da Lei 4.504/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete