Apelação Cível 0800960-88.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL – INEXISTENTE – DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – INDEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera inclusão de cláusulas contratuais abusivas no contrato não causa dano moral ao consumidor. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete