EDcl no AREsp 2.685.057/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração anteriores foram rejeitados por não ter sido apontado nenhum vício autorizativo do recurso, o que fez incidir a Súmula n. 284 do STF. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque simplesmente reiteram tese constante dos recursos já analisados por esta Corte Superior. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1545767 · 20/08/2019
• STJ AREsp 256955 · 07/02/2013
• STJ AREsp 28328 · 27/10/2011

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