Agravo de Instrumento 0097078-02.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Dispositivo

Agravo de instrumento a que se nega provimento

Citações

• art. 475 do CC
• art. 5º da CF
• art. 321 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 640 do CPC
• art. 641 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 58/1937
• art. 1º da Lei 745/1969
• art. 16 da Lei 745/1969
• Súmula 167 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete