STF · súmula
Súmula 167 do STF
Vigente
Enunciado
Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 167 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 167 do STF, de 1990 a 2024; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 167 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 167 do STF, em 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 167 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 167 do STF.
- TJPRAgravo de Instrumento 0097078-02.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 15/11/2025publicada em 17/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2019publicada em 10/11/2025civil
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL
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- STJAREsp 2.758.347/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA44806357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/12/2024 10:38:42 Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Controle do Documento…
- TJPR0052015-58.2015.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara19ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 28/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA (COHAB LD). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. INADIMPLEMENTO DE…
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- TJPR0048847-77.2017.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC. PRAZO QUE JÁ FORA APLICADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO…
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- TJPR0013143-66.2019.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca19ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2023publicada em 18/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA…
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- TJPR0042316-09.2016.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 17/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA – CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CUJO OBJETO É UNIDADE HABITACIONAL…
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- TJPR0079244-56.2016.8.16.0014AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos10ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2022publicada em 08/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA”. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR…
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- TJPR0046186-57.2019.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito10ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2022publicada em 02/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM SUB-ROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR CARTÓRIO…
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- TJPR0073396-88.2016.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2022publicada em 09/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA DA AUTORA - UNIDADE EM CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB – IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO…
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- TJPR0008013-32.2017.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz4ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2021publicada em 27/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE EM CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB-LD). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE…
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- STJAREsp 1.132.329/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/10/2020
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJRMS 45.266/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/02/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990, não conheço do recurso. P. e I. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAREsp 70.808/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 28/06/2013civil
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2013. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STJMC 18.637/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 18/11/2011
Ante o exposto, defiro a medida liminar para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário em mandado de segurança e impedir a execução provisória da multa liminarmente fixada na ação civil pública até o julgamento daquele apelo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de novembro de 2011…
- STJRMS 32.558/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/09/2011publicada em 21/09/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o…
- STJAgRg nos EDcl no RMS 20.816/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Sidnei BenetiTerceira Turmajulgada em 16/06/2009publicada em 25/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES QUE PODERIAM SER DEDUZIDAS NO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. I. Não verificado o vício apontado nos Embargos de Declaração…
- STJRMS 23.856/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/09/2007administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2007. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 577.856/TOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 30/06/2005administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília-DF, 14 de junho de 2005. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 678.895/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2005tributario
00255). "PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC. Ocorrendo omissão no acórdão sobre determinado ponto da matéria sub judice, incorre em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil…