Apelação Criminal 5000867-37.2026.8.24.0523

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS [LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C § 4º]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. ABORDAGEM POLICIAL LASTREADA EM OBSERVAÇÃO À DISTÂNCIA DE SUPOSTA TROCA DE OBJETO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE DINHEIRO COM O APELANTE. DESCONHECIMENTO, PELOS PRÓPRIOS POLICIAIS, SOBRE O FRACIONAMENTO DA DROGA. FUGA DE INDIVÍDUO DESCONHECIDO PORTADOR DO NUMERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A VERSÃO DE AQUISIÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. MENSAGENS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. CONSUMO PRÓPRIO CONFESSADO PELO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para [a] desclassificar a conduta imputada ao apelante R. M. F. para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006, com a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja aberta vista ao Ministério Público para manifestação acerca de eventual proposta de transação penal [Lei 9.099/1995, art. 76; Súmula 337/STJ]; e [b] determinar a restituição ao apelante do aparelho celular apreendido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• Súmula 337 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete