STJ · súmula
Súmula 337 do STJ
Vigente
Enunciado
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 337 do STJ
643 decisões do STJ citam a Súmula 337 do STJ, de 2009 a 2026; 51,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 337 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam a Súmula 337 do STJ, de 2011 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 337 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 337 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 337 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 337 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.107.120MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para não conhecer do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena definitiva dos pacientes para 1 ano e 8…
- TJDFTAcórdão n. 2181595AcórdãoNão classificadoRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS RECURSOS. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. CONCURSO DE AGENTES. OMISSÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CESSÃO DE CONTA BANCÁRIA. CONTA LARANJA. EMENDATIO LIBELLI IN MELIUS. EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO…
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- STJAgRg no AREsp 3.139.203AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA…
- TJDFTAcórdão n. 2182343AcórdãoParcialRel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS DIFFAMANDI E ANIMUS INJURIANDI. MAJORANTE. REDE SOCIAL. PESSOA IDOSA. SÚMULA 337 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À…
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- STJAREsp 3.355.393MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/10/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular, nessa parte, o acórdão dos embargos declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para oportunizar a manifestação do Ministério Documento eletrônico VDA60481145 assinado…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE DE UMA DAS IMPUTAÇÕES. ALTERAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO. PENA…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 140, CAPUT, E 139 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ALTEROU A BASE FÁTICA DESCRITA NA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
TRÁFICO DE DROGAS [LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C § 4º]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. ABORDAGEM POLICIAL LASTREADA EM OBSERVAÇÃO À DISTÂNCIA DE SUPOSTA TROCA DE OBJETO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE DINHEIRO COM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026penal
TRÁFICO DE DROGAS. [LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E § 1º]. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA. SENTENÇA CONDENTAÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE POR FINALIDADE MEDICINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E…
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- STJAREsp 3.359.996MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60283708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DIGITAL. PRECLUSÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. DIREITO AO SILÊNCIO. DECLARAÇÕES INFORMAIS. PROVAS INDEPENDENTES. TRÁFICO COMPROVADO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues3ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CUMPRIDO NA INTEGRALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoCâmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA APLICAÇÃO DO ANPP APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ…
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- STFHC 277.199/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2175295AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOVO CENÁRIO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO…
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- STJAREsp 3.293.452/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que proceda…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 303, § 2º, DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Acompanhado PeloSegunda Câmara Criminalpublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS OBJETOS ILÍCITOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE EXAMINADAS EM CONJUNTO COM O MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA DE OBJETO SEGUIDA DA FUGA DO RECEPTOR. LEGALIDADE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS POR MAIORIA. TEMA 280/STF. PROVAS LÍCITAS…
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