Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – ENTREGA DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO DE EFETIVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA (ART. 196, DA CF/88) – DEVER QUE SE IMPÕE DENTRO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, CF/88), DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 8º, DO CPC, DE FORMA QUE O PEDIDO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS (TEMA Nº 106, STJ), O QUE NÃO OCORREU – RECURSO IMPROVIDO.
ICO DE SAÚDE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS (TEMA Nº 106, STJ), O QUE NÃO OCORREU – RECURSO IMPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.