Apelação Cível 0800344-15.2023.8.12.0039

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CHEQUES - TÍTULOS DOTADOS DE ABSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS – ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS DE DEPÓSITOS NA CONTA DO CREDOR - PROVA SUFICIENTE - REDUÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 113 do CC
• art. 360 do CC
• art. 421 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete