Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC).
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O STF RE 295.063 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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