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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça que desproveu Recurso Especial interposto pelo embargante, mantendo a dosimetria da pena, o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado. O embargante aponta omissões na decisão embargada quanto à (i) fixação da pena-base acima do mínimo legal, (ii) análise da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e (iii) definição do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à fundamentação da exasperação da pena-base acima do mínimo legal; (ii) aferir se a decisão foi omissa ao negar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iii) examinar eventual omissão na fixação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada explicita que a exasperação da pena-base em cinco anos foi devidamente fundamentada na culpabilidade, no modus com premeditação e na expressiva quantidade de droga apreendida operandi (282,9 kg de cocaína), conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06, que atribui preponderância a esses critérios. 4. O acórdão recorrido também trata, de forma expressa, da inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante da reincidência do embargante, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, que exige primariedade e bons antecedentes. 5. A manutenção do regime inicial fechado encontra fundamento na pena definitiva superior a 8 anos e na reincidência do réu, com respaldo no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, afastando a alegação de fundamentação genérica ou baseada na gravidade abstrata do delito. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais como omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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O STJ REsp 2.040.506 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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