EDv nos EAREsp 944.510/RO

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. P. e I Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator

Citações

• art. 105 da CF
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 281 do STF
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1403272 · 04/04/2017
• STJ EAREsp 763260 · 24/10/2016

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