Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.087/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.087), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. 2. Agravo regimental desprovido.
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