Apelação Cível 0000990-58.2012.8.18.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DESCONTO INDEVIDO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 2. Cabe à instituição bancária o ônus da prova na referida relação de consumo. O banco apelante não apresentou contestação, por isso, o MM. Juiz decretou sua revelia com todos os efeitos decorrentes, com fundamento no art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3. A conduta intencional do Banco de efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte apelada, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, tendo o banco apelante procedido de forma ilegal. Portanto, deve ser devolvido em dobro ao recorrido os valores descontados indevidamente. 4. Com essas considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. 5.Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000990-58.2012.8.18.0045 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/06/2022 )

Dispositivo

à unanimidade, em votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para manter a sentença em todo os seus termos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete