Recurso Inominado Cível 8000685-67.2023.8.05.0156

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.GOLPE DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. A AUTORA VOLUNTARIAMENTE FORNECEU ACESSO REMOTO DO TELEFONE AOS ESTELIONATÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FALTA DE CUIDADO DA AUTORA. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Dispositivo

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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