Embargos de Terceiro Cível 5688240-06.2024.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILHA DOS POSSUIDORES ORIGINÁRIOS. MERA DETENÇÃO. FÂMULA DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação quando não deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, não deve ser conhecido. 2. A filha que ocupa imóvel em virtude de relação de dependência com seus pais, verdadeiros possuidores, qualifica-se como mera detentora ou "fâmula da posse" (artigo 1.198 do Código Civil), não possuindo legitimidade ativa para a oposição de Embargos de Terceiro, por não exercer posse em nome próprio. 3. Os Embargos de Terceiro não constituem a via processual adequada para rediscutir o mérito de decisão proferida em ação principal transitada em julgado, como a prescrição da dívida, sob pena de ofensa à coisa julgada material. 4. A pretensão de indenização e retenção por benfeitorias realizadas no imóvel extrapola os limites cognitivos dos Embargos de Terceiro, devendo ser pleiteada em ação autônoma, que permita a devida dilação probatória. 5. A desistência expressa do pedido de indenização por benfeitorias na emenda à inicial gera preclusão lógica, impedindo nova discussão sobre o tema em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.198 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete