Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DA CF/1988. ART. 109 COMPETÊNCIA EM AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. E SÚMULA N. 15/STJ CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE PARA SÚMULA 501/STF. DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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O STJ CC 215.103 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.