Apelação 0537539-66.2016.8.05.0001

Ementa

8 Classe: Apelação Criminal n.º 0537539-66.2016.8.05.0001 Órgão: Segunda Turma Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador Processo de Origem: 0537539-66.2016.8.05.0001 Recorrente: Luciano de Castro Santos Advogado(a): Isis Vasconcellos Guimarães (Defensora Pública) Recorrido(a): Ministério Público do Estado da Bahia Promotor(a) de Justiça: Elmir Duclerc Procurador(a) de Justiça: Moisés Ramos Marins Relator(a): Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE, e na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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