HC 274.669 AgR/AL

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RESPOSTA AO QUESITO GENÉRICO. JULGAMENTO ANULADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO IRREGULAR DE ASSISTENTE TÉCNICO DA DEFESA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a insurgência do Ministério Público contra a participação do assistente técnico da defesa, não indicado no momento processual oportuno, foi manifestada dentro do prazo estabelecido no art. 571, V, do Código de Processo Penal — CPP, não estando configurada, portanto, a alegada preclusão. 2. Busca-se a “concessão definitiva da ordem para reconhecer a invalidade da nulidade arguida pelo Ministério Público após sua concordância expressa com o ato processual, determinando-se o restabelecimento da absolvição dos pacientes”, ainda que de ofício. II. Questão em discussão 3. Verificar se os argumentos veiculados pela defesa no presente habeas corpus são aptos a justificar a concessão da ordem. III. Razões de decidir 4. A circunstância de o Ministério Público ter inicialmente anuído à participação do assistente técnico não impede o posterior reconhecimento da nulidade, uma vez que a insurgência foi deduzida antes de consumada a preclusão prevista no art. 571, V, do CPP. 5. Não prospera, por conseguinte, a afirmação de que essa possibilidade de insurgência comprometeria a estabilidade dos atos processuais, a lealdade entre as partes e a previsibilidade das regras estabelecidas durante a sessão do Tribunal do Júri. 6. Inexiste irregularidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas — TJAL que anulou o julgamento por violação ao art. 422 do CPP, dispositivo que estabelece momento processual próprio para a indicação das provas a serem produzidas em plenário e, desse modo, impede a inovação probatória intempestiva. A observância dessa disciplina mostra-se ainda mais relevante na hipótese, em que o primeiro julgamento foi anulado por manifesta contrariedade à prova dos autos, não sendo possível admitir que, no novo julgamento, a marcha processual fique sujeita à livre conveniência das partes. 7. Conforme ressaltado pelo TJAL, “encerrada a instrução, inicia-se a fase dos debates orais, nos termos do art. 476 e seguintes do Código de Processo Penal, razão pela qual oportunizar que o assistente técnico se manifestasse no tempo destinado à defesa, representa evidente inobservância ao disposto no art. 422 do Código de Processo Penal”. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

Citações

• art. 422 do CPP
• art. 476 do CPP
• art. 571 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 274669 · 06/08/2013

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