Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA POSTA DE MANEIRA INTE GRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. PROCESSO DE USUCAPIÃO ANTERIOR AO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO E DA PRESENTE DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABOLUTA DE AMBOS OS JUÍZOS. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A DECISÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. OBJETO DE MAIOR AMPLITUDE. SENTENÇA ANULADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
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