Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – Preliminar de ilegitimidade passiva infundada, porque os descontos havidos, à guisa de contribuição previdenciária, foram efetuados e arrecadados pela FESP – Mérito – Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE nº 669/1991 – Verba de natureza eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria – Art. 3º, § 2º, da LCE nº 669/1991, com a redação dada pela LCE nº 1.374/2022 – Tema 163 do STF – Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o ALE – Restituição devida – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido.
o ALE – Restituição devida – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.