Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de janeiro de 2023. Documento eletrônico VDA35015763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/01/2023 20:16:16 Código de Controle do Documento: 563228f8-a571-4c35-ba49-fa5be2f81ac6 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35015763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/01/2023 20:16:16 Código de Controle do Documento: 563228f8-a571-4c35-ba49-fa5be2f81ac6
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