Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE ENTRAVES PROCESSUAIS E OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. ART. 700 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.