Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DIREITO AO PASSE LIVRE. art. 1ºda Lei municipal n.º 2939/2001, do Município de ilhéus. RELATÓRIO MÉDICO NOS FÓLIOS, ATESTANDO que o Autor possui deficiência mental. DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACESSO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATRANSPI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA EM LITÍGIO CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHÉUS. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. TEMA 1.002 DO STF (RE 1.140.005/RJ). LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO LEGAL PARA VERBA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DEFINIÇÃO LEGAL DA DESTINAÇÃO OU OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISTINGUISHING. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR e CONFIRMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.