Apelação Cível 0800157-02.2021.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SESSÕES DE FISIOTERAPIA – IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO DE DANO COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CAUSA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" Demonstradas a hipossuficiência financeira do autor, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o atendimento médico é disponibilizado pelo SUS e indicado para casos como o do demandante, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. Plenamente cabível a aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou, de sentença definitiva de obrigação de fazer ou, de entregar coisa. Primeiro, porque possui previsão legal (art. 537, do CPC) e, depois, porque é medida menos prejudicial do que o sequestro de verbas públicas, medida extrema, caso não haja cumprimento da ordem, a finalidade deste instituto restará, real e efetivamente, alcançada. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade quando ausente condenação ou proveito econômico, ou o valor da causa for irrisório, nos termos do artigo 85, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e negaram provimento ao apelo obrigatório

Citações

• art. 6º da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete