AREsp 2.393.652/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38325905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/09/2023 22:19:53 Código de Controle do Documento: 5929a358-8e1f-4936-bee8-1fb684bd7b04

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 155 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1552802 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1524223 · 02/09/2019
• STJ REsp 1652475 · 27/09/2018
• STJ REsp 1724930 · 25/04/2018
• STJ AREsp 1133843 · 17/11/2017
• STJ REsp 1673298 · 09/10/2017
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema