Apelação Cível 0003270-76.2015.8.06.0159

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SEU ÔNUS DE COMPROVAR A JUSTA POSSE DO BEM. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de ação de reivindicação em que a autora alega, em síntese, que é a legítima possuidora do imóvel denominado Sítio Fabiano, constituído por um terreno de 64 (sessenta e quatro) hectares, afirmando que o imóvel pertencia aos seus genitores, os quais transmitiram o domínio à autora por doação realizada no ano de 2008, e que, deixara a casa e o terreno sob os cuidados de seu irmão Pedro Rodrigues Neto e do promovido Francisco Gilberto Ferreira Gonçalves, para que pudessem trabalhar se utilizando da terra, mas, quando requereu os bens, afirma ter havido resistência por parte do promovido. 2. A ação reivindicatória, fundada no art. 1.228, do Código Civil, é o meio colocado à disposição do proprietário para reaver o bem injustamente possuído por terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Devem ser comprovados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, para que o pleito seja acolhido. 3. O conceito de posse injusta para efeito da ação reivindicatória, é diverso daquele caracterizado em art. 1.200 do Código Civil, apto à defesa da posse em ações de natureza possessória, sendo injusta a posse exercida de forma divorciada do título de propriedade, de outro título ou contrato oponível ao proprietário, ou a terceiros. 4. Quando se trata de pedido de imissão de posse em reivindicatória, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais necessitam ser firmemente seguidos, conforme disposto no artigo 1.228, do Código Civil. 5. Analisando detidamente o conjunto probatório anexado aos autos, às fls. 13/59, resta demonstrada a propriedade do autor/apelado sobre a área reivindicada, individualizada com precisão, e evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, há que julgar procedente o pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória 6. Em relação à matéria de defesa, as provas anexadas aos autos não se apresenta coerente no sentido de demonstrar que o apelante detinha a posse mansa e pacifica do imóvel, posto que sua posse decorria de mera tolerância ou comodato gratuito por parte da antiga proprietária, não comprovado pelo recorrente, o que inviabiliza o direito almejado. 7. Portanto, conclui-se que não se encontram presentes os elementos indispensáveis para o provimento do pedido do apelante, pois afigurando-se injusta a posse, e detendo os apelados o legítimo domínio do bem, a ação reivindicatória deve ser mantida, visto o preenchimento dos requisitos legais. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora

Citações

• art. 1.200 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 524 do CC/1916
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete