Agravo de Instrumento 0636270-92.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTOU AOS AGRAVANTES A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE FATURA VENCIDA APÓS CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES, PRETÉRITAS E FUTURAS, RELACIONADAS À EMPRESA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 2308/2311 DOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 0248408-27.2022.8.06.000, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É O EVENTUAL DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE OBRIGOU OS AGRAVANTES A QUITAREM A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FATURADA EM MAIO DE 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CLÁUSULA 11, OS AGRAVANTES RESPONDERIAM POR TODAS E QUAISQUER OBRIGAÇÕES, ÔNUS, DEVERES, ENCARGOS E CONTINGÊNCIAS, PRETÉRITAS E FUTURAS, RELACIONADAS À EMPRESA, ISENTANDO O AGRAVADO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES. COM ISSO, VISLUMBRA-SE QUE A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VENCIMENTO EM 10.05.2023, DEVE SER DOS AGRAVANTES, ATÉ PORQUE ESSA DATA DE VENCIMENTO É POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ACORDO (17.04.2023).4. OS ACORDANTES NÃO PREVIRAM NO AJUSTE QUALQUER RESSALVA ACERCA DE DESPESAS QUE ESTIVESSEM SENDO COMPUTADAS NO PERÍODO E QUE AINDA NÃO ESTAVAM FATURADAS. ALÉM DISSO, A CLÁUSULA 12 DO PACTO DISCORRE QUE O AGRAVADO ESTAVA ENTREGANDO O ESTABELECIMENTO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS, O QUE REFORÇA A INTERPRETAÇÃO DE QUE A CONTA DE ENERGIA EM QUESTÃO, AINDA NÃO FATURADA, NÃO SERIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO, MAS SIM DOS RECORRENTES. NESSE CENÁRIO, A CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DOS TERMOS DA AVENÇA É QUE O AGRAVADO NÃO RESTOU OBRIGADO AO PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDA EM 10.05.2023, NEM DE QUALQUER OUTRA TAXA OU DESPESA DO ESTABELECIMENTO AINDA NÃO FATURADA NO PERÍODO DA TRANSAÇÃO. 5. A PROPÓSITO, FORÇOSO LEMBRAR QUE, POR ENVOLVER RENÚNCIA DE DIREITOS E TER POR ESCOPO EXTINGUIR OBRIGAÇÕES, A TRANSAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM APLICAÇÃO ANALÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 843 do CC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete