Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA CRURAL BILATERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ROL DA ANS. CARÁTER TAXATIVO. TEMA 1.069 DO STJ. NATUREZA REPARADORA NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA VÁLIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico para correção de lipodistrofia crural bilateral. 2. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ausência do requisito do perigo de dano, uma vez que os relatórios médicos, embora indiquem o diagnóstico de lipodistrofia crural bilateral (CID E65), não evidenciam situação de urgência ou emergência que autorize a determinação liminar de realização imediata das cirurgias requeridas. 4. Ausente o requisito da probabilidade do direito, considerando que o procedimento pleiteado não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e, conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1069, a cirurgia para corrigir lipodistrofia de glúteos (gluteoplastia) tem finalidade estética e seu custeio não é obrigatório pelo plano de saúde. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência pleiteada na origem.
Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência pleiteada na origem
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.