Recurso Inominado Cível 0203998-57.2023.8.06.0029

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento

Citações

• art. 398 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 20 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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