Agravo de Instrumento 6037690-28.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que havia rejeitado prejudicial de prescrição em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, em caso de vícios construtivos em imóvel adquirido sob o programa habitacional "Minha Casa Minha Vida". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) contradição ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à presente pretensão indenizatória, decorrente de vício construtivo em imóvel; e (ii) omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida. 4. Não há contradição interna no acórdão embargado, pois a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em relação de consumo é juridicamente coerente e decorre de opção hermenêutica expressa e devidamente fundamentada, com apoio em precedentes do STJ que afastam o prazo decenal do art. 205 do CC em tais hipóteses, ante a especialidade da norma consumerista. 5. A contradição apta a autorizar os aclaratórios é a interna, verificada entre proposições inconciliáveis dentro da própria decisão, e não entre o resultado alcançado e o pretendido pela parte embargante. 6. Tampouco se verifica omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente o argumento recursal da suposta “confissão” do agravado, concluindo, com fundamentação autônoma e suficiente, que a mera percepção de problemas incipientes logo após a entrega do imóvel não se equipara ao posterior conhecimento pleno vício construtivo grave e oculto, apto a ensejar demanda indenizatória, aplicando-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial em 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “1. Os Embargos de Declaração são incabíveis para rediscutir matéria já decidida e suficientemente fundamentada no julgado, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza contradição interna apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 27; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 223.660/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/03/2016. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6037690-28.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: FREDERICO ALVES DE BRITO E CARDOSO EMBARGADO: DAMIÃO LEITE DA SILVA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar

Citações

• art. 205 do CC
• art. 445 do CC
• art. 618 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete