Agravo Interno Cível 1409412-52.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSTAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 4.132 DO CRI DE ÁGUA CLARA – INCOMPATIBILIDADE CRONOLÓGICA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DE O VENDEDOR ADQUIRIR O BEM – INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A oposição de Embargos de Terceiro não impõe a suspensão automática da execução quando os elementos probatórios evidenciam a ineficácia do negócio jurídico por fraude à execução já reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado (AI 1404524-74.2025.8.12.0000 e AREsp 3.036.447/MS). Apresenta-se juridicamente insustentável a tese de boa-fé do adquirente quando o instrumento particular de compra e venda ostenta incompatibilidade cronológica insanável, indicando que o imóvel teria sido adquirido em janeiro de 2016 de quem somente veio a ser proprietário em agosto de 2017. A ausência de reconhecimento de firma, de registro imobiliário e de qualquer prova material de exercício da posse afasta a probabilidade do direito exigida para a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 678 do CPC
• art. 792 do CPC
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete