Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO 280/2019 DO CNJ QUE NÃO ALTEROU A COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PELO JUÍZO DEPRECADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.