CC 172.411/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Marília ? SJ/SP, o suscitado, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

Citações

• art. 24 da CF
• art. 96 da CF
• art. 99 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 289 do CP
• art. 5º da Lei 12.714/2012
• art. 10 da Lei 9.868/1999
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 172.411 é citado por 232 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 6259 · 18/12/2019
• STJ CC 163091 · 25/03/2019
• STJ CC 153707 · 26/10/2017
• STJ CC 137281 · 07/08/2015
• STJ CC 131468 · 13/03/2014
• STJ CC 120747 · 17/04/2013
• STJ CC 113112 · 17/11/2011
• STJ CC 106036 · 21/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
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