Art. 5º da Lei 12.714/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.714/2012
13 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.714/2012, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.714/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 12.714/2012, de 2019 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.714/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.714/2012.
- TCUAcórdão 1676/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024administrativo
MONITORAMENTO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DE AUDITORIAS SOBRE O SISTEMA PRISIONAL. DELIBERAÇÃO SOBRE O ESTÁGIO DE CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES ANTERIORES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 38/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/01/2024publicada em 17/01/2024administrativo
MONITORAMENTO DE MEDIDAS ADOTADAS PARA ATENDER COMANDOS CONTIDOS EM ACÓRDÃOS PROFERIDOS NA APRECIAÇÃO DE AUDITORIAS SOBRE O SISTEMA PRISIONAL. CUMPRIMENTO/IMPLEMENTAÇÃO DE ALGUMAS DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE QUE OUTRAS ESTÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO/IMPLEMENTAÇÃO. APROVAÇÃO DE NOVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 200.263/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/11/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina – SJ/PR, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a…
- STFADI 6.259/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 14/09/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela…
- STJCC 198.227/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/08/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Segunda Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé/RS, o suscitado, para conduzir a execução…
- STJCC 196.961/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/06/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista – SJ/SP, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e…
- STJCC 195.519/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/03/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu – SJ/PR, o suscitado, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento…
- STJCC 177.458MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/04/2021penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, o suscitante, cabendo ao Juízo suscitado apenas a supervisão e acompanhamento do…
- STJCC 175.008MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/03/2021penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara criminal de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado, para processar a execução do acordo de não persecução penal…
- STJCC 176.422/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/12/2020penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regim ental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí ? SJ/SC, o suscitante, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do…