CC 177.458

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, o suscitante, cabendo ao Juízo suscitado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 96 da CF
• art. 99 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 105 da CF
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 5º da Lei 12.714/2012
• art. 10 da Lei 9.868/1999
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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