RHC 191.765/ES

Trecho da decisão

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM pretendida. II. Idoneidade da imposição da custódia cautelar A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Na hipótese, instâncias ordinárias apontaram a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi em tese adotado pelo réu, que se utilizou do cargo de policial para intimidar a vítima, efetuou disparos de arma de fogo contra ela quando ela estava em situação de vulnerabilidade, caída ao chão, e, por fim, não somente continuou a tomar sua bebida enquanto o ofendido agonizava, mas ainda ironizou a situação em mensagem aos demais presentes no local dos fatos. Como bem destacado pelo Tribunal a quo, tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do réu e o risco de reiteração de condutas assemelhadas, ainda mais quando constatado que o réu é policial militar, pessoa investida em função pública de zelar pela população. A propósito:

Citações

• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 33 da Lei 13.869/2019

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 191.765 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 822165 · 15/12/2023
• STJ RHC 185641 · 13/11/2023
• STJ HC 789592 · 27/02/2023
• STJ HC 687840 · 19/12/2022
• STJ HC 752376 · 22/08/2022
• STJ RHC 148862 · 25/03/2022
• STJ HC 644239 · 28/06/2021
• STJ HC 605702 · 11/09/2020
• STJ HC 291497 · 03/03/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete