Apelação Cível 0028627-70.2014.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme orientação pacífica do STJ, é defeso à parte inovar em agravo interno, apresentando razões não suscitadas no recurso principal, dada a preclusão consumativa, razão pela qual não conheço das alegações de nulidade da decisão de primeiro grau. 2. A preclusão consumativa atinge, inclusive, as matérias de ordem pública que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes STJ. 3. A progressão por tempo de serviço requerida pelos servidores dependia do requerimento administrativo, com referência expressa à matrícula e ao nível desejado, bem como da inequívoca comprovação do tempo de serviço e, sobretudo, nos termos do artigo 46-A, do cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c e d, do inciso I do artigo 45, da Lei Estadual n.º 6.110/1994 (Estatuto do Magistério). 2. Os servidores não comprovaram que os requerimentos administrativos por si formulados observaram as exigências legais, deixando de comprovar os requisitos legais necessários à progressão perquirida nas respectivas matrículas, de tal modo que o não exercício desse múnus processual – por se tratar de prova meramente documental (artigo 396 do CPC/73 c/c artigo 434 do CPC 2015) – acarretou na evidente falha em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 do CPC). 3. Também não restou demonstrada a inobservância dos dispositivos da Lei 9.680/13 para fins de progressão, já que não comprovada a inexistência de reclassificação com base nos arts. 23 e 24, nem a inocorrência de progressão com base no art. 18, da Lei 9.860/13. 4. Assim os agravantes não trouxeram elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasaram seu recurso em teses já devidamente rechaçadas anteriormente na decisão que negou provimento monocraticamente à apelação. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 396 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 9.860/2013

Inteiro teor

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