Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Lei de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença do Juízo da Execução Penal. Apelação. Falha na Interposição do Recurso. Erro Grosseiro. Prejuízo à Parte Recorrida. Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal. Não conhecimento do Recurso de Apelação. Imposição. I – Conforme a redação do artigo 197 da Lei de Execução Penal, “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Nesse viés, diante do desprimoroso equívoco, o não conhecimento do apelo interposto é medida que se impõe. Recurso não conhecido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer do recurso de Agravo em Execução
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.