Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição quinquenal em execução individual de obrigação de pagar decorrente de mandado de segurança coletivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição quinquenal entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a execução individual da obrigação de pagar. III. Razões de Decidir 3. A execução da obrigação de fazer foi iniciada dentro do prazo prescricional quinquenal, com o apostilamento cumprido em 2019 e a execução da obrigação de pagar ajuizada em 2024, não configurando prescrição. 4. A contagem do prazo prescricional da obrigação de pagar inicia-se após o cumprimento da obrigação de fazer, sendo inaplicáveis as teses dos Temas 877/STJ e 880/STJ ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal da obrigação de pagar não se inicia antes do cumprimento da obrigação de fazer. Especificidades do caso afastam a aplicação do precedente do Tema 1.311/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.057.984/CE, Tema nº 1.311 de Recursos Repetitivos. STJ, REsp nº 2.057.984/CE, Tema nº 1.311 de Recursos Repetitivos.Parte superior do formulário Parte inferior do formulário
Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Orestes de Souza Nery · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.