STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1311 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Tese firmada
O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1311 do STJ
355 decisões do STJ citam o Tema 1311 do STJ, de 2025 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1311 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1311 do STJ.
- STJREsp 2.199.215MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PECULIARIDADES…
- STJREsp 2.265.675MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60492886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.260.980MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 1.272.998MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TESE DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DA LEI N. 8.666/1993…
- STJAREsp 3.197.581MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.311/STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
- STJREsp 2.278.170MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 3.195.658MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.311/STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
- STJAgInt no REsp 2.272.256MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero as decisões de fls. 109-113 e 117-125 e, em novo exame, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Torno sem efeito a inversão dos ônus sucumbenciais determinada na decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgInt no REsp 2.274.130MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo exame, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Torno sem efeito a inversão dos ônus sucumbenciais determinada na decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804664-38.2025.4.05.8100 APELANTE: ANDRE LUCIANO ABDALLA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA - AL10581 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS. PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CALCULAR E PAGAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO…
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- STJREsp 2.199.469MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, 26 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60360890 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.311 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – Cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva ajuizada por entidade sindical…
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- STJREsp 2.284.230MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60275568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJMTAgravo de Instrumento 1034496-50.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. EFEITO INTERRUPTIVO. TEMAS 877, 880 E 1.311…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA CÍVEL N.º 0415960-06.1999.8.26.0053, AJUIZADA PELO SINDSEP. NECESSIDADE DE PRÉVIO APOSTILAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.311 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – Cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva ajuizada por entidade sindical…
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- STJAgInt no REsp 2.267.159MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 100/103 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA60364802 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- TJMTAgravo de Instrumento 1034502-57.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. IRREGULARIDADE FORMAL DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o prosseguimento do…
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