Apelação Cível 0802834-98.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PENA DE DEMISSÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexiste violação a direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança quando demonstrado que o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, que culminou na demissão da servidora, foi regularmente instaurado e observados os princípios do contraditório da ampla defesa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 149 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete