Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
1. Ausente do traslado a certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do recurso de agravo de instrumento (art. 544, § 1º, do CPC e Súmula STF nº 288). 2. Tratando-se da hipótese de não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência no traslado, descabe a pretensão do agravante de sobrestamento do feito por não haver decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, aplicável somente quando em discussão o mérito do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
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