Recurso Inominado Cível 0802212-86.2022.8.12.0031

Ementa

RECUSO INOMINADO – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO – CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO – PRAZO DECADÊNCIA NÃO OPERADO – PROCEDIMENTO DISTINTO – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 256 do CTB
• art. 261 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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