Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo interno – Recurso extraordinário – Servidora pública estadual – Magistério – Piso Salarial Docente – Inclusão da verba na base de cálculo do quinquênio – Acórdão recorrido fundado no reconhecimento da natureza remuneratória e permanente da parcela – Controvérsia que não versa sobre reajuste automático do vencimento-base, reestruturação da carreira ou incidência sucessiva de vantagens – Inexistência de efeito cascata – Aplicação do Tema 1.359 da repercussão geral – Matéria de natureza infraconstitucional e fática – Temas 1.218 e 1.324 do STF – Ausência de identidade material com a controvérsia dos autos – Paradigmas que tratam da adoção e atualização do piso nacional do magistério como vencimento inicial ou salário-base e de seus reflexos na carreira – Hipótese diversa, relativa apenas à composição da base de cálculo do quinquênio por verba já percebida pela servidora – Inexistência, ademais, de determinação de suspensão nacional – Reconhecimento de repercussão geral que não implica sobrestamento automático dos processos em curso – Súmula Vinculante nº 15 – Inaplicabilidade – Acórdão que não utilizou o piso nacional como indexador automático de vantagem pecuniária – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida – Agravo interno não provido.
utilizou o piso nacional como indexador automático de vantagem pecuniária – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida – Agravo interno não provido
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.