Apelação Cível 0826420-96.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CDC. SÚMULAS 297 DO STJ E 18 DO TJPI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança da tarifa bancária “Cesta Bradesco Expresso 1”, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Questão em discussão: Discute-se a legalidade dos descontos bancários realizados, a ocorrência de dano moral indenizável e a suficiência do valor fixado na sentença. III – Razões de decidir: A ausência de contrato que autorizasse os descontos demonstra falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita da instituição financeira. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a devolução dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), embora modesto, mostra-se razoável à luz da proporcionalidade e da jurisprudência predominante desta Câmara. Mantém-se a sentença também quanto à condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários. IV – Dispositivo e tese: Recursos conhecidos e desprovidos. Tese: “A cobrança indevida de tarifas bancárias sem a demonstração de relação contratual válida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos legais aplicados: arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 186 e 927 do CC; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência: Súmulas 297 do STJ e 18 do TJPI.

Dispositivo

Recursos conhecidos e desprovidos. Tese: “A cobrança indevida de tarifas bancárias sem a demonstração de relação contratual válida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos legais aplicados: arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 186 e 927 do CC; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência: Súmulas 297 do STJ e 18 do TJPI.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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