Recurso Em Sentido Estrito 0192436-77.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO E A PRISÃO TEMPORÁRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS CADAVÉRICOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DAR SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMÁTICA DO ART. 413 DO CPP. PLEITO DE INADMISSIBILIDADE E REJEIÇÃO DO TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER" (HEARSAY EVIDENCE). REJEIÇÃO. CONTEXTO DE TEMOR E POSSÍVEL INFLUÊNCIA. RELATOS INDIRETOS E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS E ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS. VALIDADE NA FASE DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA). REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3 DO TJCE. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR HALLEY HANDROSKOWY MAGALHÃES MARTINS, FERNANDO JEFFERSON SALES PINHEIRO E HERLON MARTINS MARQUES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU AS MEDIDAS CAUTELARES PADECE DE VÍCIO POR FUNDAMENTAÇÃO; (II) DEFINIR SE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA; (III) ESTABELECER SE TESTEMUNHOS INDIRETOS (“OUVIR DIZER”) PODEM FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS; (IV) DETERMINAR SE A ALEGADA FRAGILIDADE DO LAUDO DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA INVIABILIZA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO; E (V) VERIFICAR SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA.RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CHANCELA A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE A ADOÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONTIDOS NA REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU NO PARECER MINISTERIAL QUANDO DEMONSTRADOS DE FORMA CONCRETA O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA E AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO.5. A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO DEMANDANDO CERTEZA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS. OS LAUDOS CADAVÉRICOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DOS DELITOS AO ATESTAREM QUE AS VÍTIMAS MORRERAM EM DECORRÊNCIA DE TRAUMATISMOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.6. DE IGUAL MODO, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E NA FASE INQUISITORIAL REVELAM ELEMENTOS INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS HOMICÍDIOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, DAS IMAGENS ANALISADAS, DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO CRIMINOSA E DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS.7. ALÉM DISSO, O TESTEMUNHO INDIRETO (“HEARSAY EVIDENCE”) NÃO INVIABILIZA A PRONÚNCIA QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SOBRETUDO EM CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS, INCLUSIVE OS COMPOSTOS POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.8. A ALEGADA INSUFICIÊNCIA OU FALTA DE CONVERGÊNCIA IRREFUTÁVEL DO LAUDO PERICIAL DE MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA NÃO INVIABILIZA O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA PRONÚNCIA, HAJA VISTA QUE A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA É ADMITIDA ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO JÚRI, CONFORME EXEGESE DO ART. 479 DO CPP.9. A ALEGAÇÃO DE ÁLIBI EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E PEREMPTÓRIA DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A PRÁTICA DELITIVA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE O LAUDO PERICIAL NO SISTEMA DE FREQUÊNCIA DE ACADEMIA NÃO CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA BIOMETRIA DO ACESSO E NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DOS REGISTROS, ALÉM DE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO COMPROVARAM A PRESENÇA CONTÍNUA DOS RÉUS EM LOCAL DIVERSO DURANTE TODO O LAPSO TEMPORAL RELEVANTE PARA A EXECUÇÃO DOS CRIMES.10. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS, CONTRADIÇÕES OU DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, DA CREDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DA ROBUSTEZ DAS PROVAS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.11. A ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), FUNDAMENTADA UNICAMENTE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SANÇÃO FUNCIONAL E EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, NÃO ELIDE OS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL, NEM IMPÕE A IMPRONÚNCIA.12. AS QUALIFICADORAS ARTICULADAS NA DENÚNCIA ENCONTRAM RESSONÂNCIA PRELIMINAR NA PROVA ORAL — INDICANDO EXECUÇÃO POR VINGANÇA PRIVADA COM DISPAROS DIRECIONADOS A INVIABILIZAR A LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS —, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE, QUE VEDA O DECOTE DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.2. TESTEMUNHOS INDIRETOS (“HEARSAY EVIDENCE”) PODEM FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM CASOS EM ENVOLVEM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E GRUPOS ARMADOS COMPOSTOS POR PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.3. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE LEGITIMA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA.4. O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “D”, E LVII. CPP, ARTS. 413, 414, 415 E 479. CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, 29 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.962.176/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 04.10.2022. STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.172.160/CE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 18.04.2023. STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.264.190/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 26.09.2023. TJCE, RESE Nº 0051545-66.2014.8.06.0167, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.03.2023. TJCE, RESE Nº 0013410-53.2017.8.06.0175, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.04.2023. TJCE, RESE Nº 0001166-54.2019.8.06.0068, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0192436-77.2019.8.06.0001, EM QUE SÃO RECORRENTES HALLEY HANDROSKOWY MAGALHÃES MARTINS, HERLON MARTINS MARQUES, FERNANDO JEFFERSON SALES PINHEIRO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, MAS PARA JULGÁ-LOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 479 do CPP

Inteiro teor

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