Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Inexiste, na espécie, o descumprimento do comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A verificação da decadência para a Administração Pública rever seus próprios atos transborda os limites cognitivos da reclamação, que constitui medida correicional e pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada. 3. Já debatidas e julgadas as questões no Mandado de Segurança n. 14.748/DF, descabe rediscuti-las em sede de reclamação. 4. Improcedência do pedido. (Rcl 3.487/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/12/2015) PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. LIMITES. SITUAÇÕES DIVERSAS. 1. Se a decisão proferida em sede de recurso ordinário assegura o restabelecimento, nos proventos de servidor estadual, da incorporação de vantagem referente ao exercício de cargo em comissão, não resta caracterizado o seu descumprimento, em virtude da aplicação de redutor salarial, questão não deduzida naquela oportunidade, eis que observados os exatos limites de seu conteúdo. 2. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 1.046/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/05/2002, p. 124) Por tudo isso, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII do RISTJ, julgo improcedente a presente reclamação. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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O STJ Rcl 19.495 é citado por 71 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.