Apelação Cível 0844457-03.2025.8.12.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a existência de interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária proposta sem o prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos e informações trazidos em contrarrazões demonstram a ocorrência de sucessão empresarial decorrente de reorganização societária, circunstância que autoriza a regularização subjetiva da relação processual. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida para determinar a retificação do polo passivo. 4. O interesse de agir, como condição para o regular exercício do direito de ação, exige a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o que, nas ações de cobrança de indenização securitária, se evidencia, em regra, mediante a prévia provocação da esfera administrativa da seguradora, a fim de que se configure a efetiva pretensão resistida. 5. A jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, tem caminhado no sentido de consolidar o entendimento de que o interesse de agir, nas ações indenizatórias securitárias, condiciona-se à prévia provocação do ente segurador, isto é, ao prévio requerimento do pagamento da indenização na via administrativa. 6. Portanto, a ausência de comunicação prévia do sinistro impede o reconhecimento de lesão ou ameaça concreta a direito, pois a seguradora sequer teve oportunidade de analisar administrativamente o pedido indenizatório. 7. No caso, o protocolo administrativo realizado após o ajuizamento da ação não supre a ausência do interesse de agir, que deve estar presente no momento da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 771 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 108 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete