Agravo de Petição 0071800-07.2006.5.02.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. ARPEN/SP (CRC-JUD). DADOS DE REGISTRO CIVIL DOS EXECUTADOS. IDENTIFICAÇÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL E DO REGIME DE BENS. MEDIDA ÚTIL À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pesquisa por meio do sistema ARPEN/SP (CRC-JUD) em relação aos executados, destinada à identificação de eventual casamento ou união estável e do respectivo regime de bens, com a finalidade de localizar patrimônio passível de constrição e promover a satisfação do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, na execução trabalhista, a pesquisa de dados de registro civil dos executados por meio do sistema ARPEN/SP (CRC-JUD), com a finalidade de identificar relações conjugais e o regime de bens e, a partir dessas informações, viabilizar a localização de patrimônio sujeito à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema ARPEN/SP (CRC-JUD) permite ao Poder Judiciário acesso eletrônico a dados de registro civil, inclusive registros de casamento, constituindo ferramenta legítima para a obtenção de informações úteis à investigação patrimonial na execução. 4. O credor tem direito à utilização dos meios válidos e disponíveis para a localização de patrimônio dos devedores, especialmente quando diligências anteriores não foram suficientes para a satisfação do título judicial. 5. A pesquisa de dados de registro civil dos executados constitui medida útil ao prosseguimento da execução, pois pode fornecer informações aptas a orientar novas diligências destinadas à localização de patrimônio passível de constrição. O simples acesso a essas informações não implica, por si só, inclusão do cônjuge no polo passivo nem automática responsabilização de seu patrimônio. 6. O indeferimento de diligência válida e potencialmente útil à localização de bens, sem demonstração de prejuízo à execução, contraria os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido para deferir a realização de pesquisas pelo sistema ARPEN/SP (CRC-JUD) relativamente aos executados. Tese de julgamento: "É cabível, na execução trabalhista, a pesquisa de dados de registro civil dos executados por meio do sistema ARPEN/SP (CRC-JUD), quando a diligência puder fornecer informações úteis à localização de patrimônio e à satisfação do crédito, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; CLT, arts. 765 e 878; Provimento nº 46/2015 do CNJ.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão proferida na origem e deferir a realização das pesquisas via sistema ARPEN/SP (CRC-JUD) relativamente aos executados, conforme requerido pela parte agravante. Tudo

Citações

• art. 11-A da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 878 da CLT
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 251 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete